De segunda às sextas-feiras, das 8:00 às 11:00, e das 13:00 às 17:00. O plenário realiza suas sessões ordinárias nas primeiras e terceiras terças-feiras de cada mês, às 20:00, salvo nos períodos de recesso.

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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
1997	Ativa (Não consta revogação expressa)	16/01/1997
Número
1132
Legislatura
1997-2000
Ementa
Dá nova redação ao artigo 9º da Lei Municipal nº 1120, de 01 de Outubro de 1996

Arquivos

Número: 1132

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