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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1996 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/10/1996
Número
1122
Legislatura
1993-1996
Ementa
Disciplina as contratações do Pessoal em caráter temporário

Arquivos

Número: 1122
Alteram ou Revogam - 1122/1996
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Lei Consolidada - 1122/1996
Nenhum documento cadastrado!
 
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