De segunda às sextas-feiras, das 8:00 às 11:00, e das 13:00 às 17:00. O plenário realiza suas sessões ordinárias nas primeiras e terceiras terças-feiras de cada mês, às 20:00, salvo nos períodos de recesso.

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LEGISLAÇÃO - Decreto Legislativo

Dados

Ano	Situação	Data
1996	Ativa (Não consta revogação expressa)	10/10/1996
Número
7
Legislatura
1993-1996
Ementa
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, áreas de terras no Município de Echaporã, Estado de São Paulo, Comarca de Assis, necessários à Prefeitura Municipal

Arquivos

Número: 7

Alteram ou Revogam - 7/1996
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Lei Consolidada - 7/1996
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