De segunda às sextas-feiras, das 8:00 às 11:00, e das 13:00 às 17:00. O plenário realiza suas sessões ordinárias nas primeiras e terceiras terças-feiras de cada mês, às 20:00, salvo nos períodos de recesso.

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LEGISLAÇÃO - Decreto Legislativo

Dados

Ano	Situação	Data
1996	Ativa (Não consta revogação expressa)	10/05/1996
Número
2
Legislatura
1993-1996
Ementa
Dispõe da prorrogação do prazo de pagamento do IPTU do Município de Echaporã

Arquivos

Número: 2

Alteram ou Revogam - 2/1996
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Lei Consolidada - 2/1996
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