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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1996 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/04/1996
Número
1106
Legislatura
1993-1996
Ementa
Revoga a Lei Municipal nº 723, de 10 de Abril de 1980, e artigo 2º da Lei Municipal nº 724, de 14 de Agosto de 1980, e dá outras providências

Arquivos

Número: 1106
Alteram ou Revogam - 1106/1996
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Lei Consolidada - 1106/1996
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