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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1995 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/12/1995
Número
1103
Legislatura
1993-1996
Ementa
Dispõe sobre autorização para utilizar valor vinculado ao Fundo de Aposentadoria e Pensões (FAPEN) e dá outras providências

Arquivos

Número: 1103
Alteram ou Revogam - 1103/1995
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Lei Consolidada - 1103/1995
Nenhum documento cadastrado!
 
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