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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1995 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 14/12/1995 |
Número | ||
1102 | ||
Legislatura | ||
1993-1996 | ||
Ementa | ||
Dá nova redação ao artigo 1º e artigo 3º da Lei Municipal nº 1075, de 10 de Novembro de 1994 |
Arquivos
Número: 1102 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1102/1995 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1102/1995 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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