De segunda às sextas-feiras, das 8:00 às 11:00, e das 13:00 às 17:00. O plenário realiza suas sessões ordinárias nas primeiras e terceiras terças-feiras de cada mês, às 20:00, salvo nos períodos de recesso.

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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
1994	Inativo	10/11/1994
Número
1075
Legislatura
1993-1996
Ementa
Dispõe sobre alienação de imóvel urbano e dá outras providências

Arquivos

Número: 1075

Alteram ou Revogam - 1075/1994
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Lei Consolidada - 1075/1994
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