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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1994 Inativo 25/10/1994
Número
1074
Legislatura
1993-1996
Ementa
Ficam revalorizados os Anexos II, III, IV e Anexo V, Cargo Isolado de Provimento Efetivo em 5% à partir de 1º de Outubro de 1994, conforme Escala de Vencimentos e Salários e Tabela de Vencimentos

Arquivos

Número: 1074
Alteram ou Revogam - 1074/1994
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Lei Consolidada - 1074/1994
Nenhum documento cadastrado!
 
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