De segunda às sextas-feiras, das 8:00 às 11:00, e das 13:00 às 17:00. O plenário realiza suas sessões ordinárias nas primeiras e terceiras terças-feiras de cada mês, às 20:00, salvo nos períodos de recesso.

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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
1933	Ativa (Não consta revogação expressa)	24/11/1933
Número
1046
Legislatura
1932-1936
Ementa
Ficam revalorizados os Anexos II, III, IV e Anexo V, Cargo Isolado de Provimento Efetivo em 30% à partir de 1º de Novembro de 1993, conforme Escala de Vencimentos e Salários e Tabela de Vencimentos

Arquivos

Número: 1046

Alteram ou Revogam - 1046/1933
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Lei Consolidada - 1046/1933
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