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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1993 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 19/08/1993 |
Número | ||
1033 | ||
Legislatura | ||
1993-1996 | ||
Ementa | ||
Dispõe da regulamentação de artigos da Lei Orgânica Municipal e da Lei nº 1027 |
Arquivos
Número: 1033 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1033/1993 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 1033/1993 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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