De segunda às sextas-feiras, das 8:00 às 11:00, e das 13:00 às 17:00. O plenário realiza suas sessões ordinárias nas primeiras e terceiras terças-feiras de cada mês, às 20:00, salvo nos períodos de recesso.

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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
1993	Ativa (Não consta revogação expressa)	30/03/1993
Número
1016
Legislatura
1993-1996
Ementa
Celebra Convênio de Aditamento com a Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura e Abastecimento para o desenvolvimento de Programas ligados à Agricultura

Arquivos

Número: 1016

Alteram ou Revogam - 1016/1993
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Lei Consolidada - 1016/1993
Nenhum documento cadastrado!

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