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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1992 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/11/1992
Número
1007
Legislatura
1989-1992
Ementa
Autoriza a instalação de micro-usinas para pasteurização do leite em estábulos produtores e a comercialização direta do leite assim processado pelos produtores junto aos consumidores, no Município e d...

Arquivos

Número: 1007
Alteram ou Revogam - 1007/1992
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1007/1992
Nenhum documento cadastrado!
 
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