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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1992 Inativo 14/07/1992
Número
991
Legislatura
1989-1992
Ementa
Dispõe sobre a concessão de aposentadoria aos Servidores Municipais, pensão aos seus dependentes, institui o Fundo de Aposentadoria e Pensões e dá outras providências

Arquivos

Número: 991
Alteram ou Revogam - 991/1992
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Lei Consolidada - 991/1992
Nenhum documento cadastrado!
 
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