De segunda às sextas-feiras, das 8:00 às 11:00, e das 13:00 às 17:00. O plenário realiza suas sessões ordinárias nas primeiras e terceiras terças-feiras de cada mês, às 20:00, salvo nos períodos de recesso.

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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
1992	Inativo	27/02/1992
Número
979
Legislatura
1989-1992
Ementa
Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais e Cria o Fundo de Previdência Municipal de Echaporã

Arquivos

Número: 979

Alteram ou Revogam - 979/1992
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Lei Consolidada - 979/1992
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