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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1990 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 28/11/1990 |
Número | ||
946 | ||
Legislatura | ||
1989-1992 | ||
Ementa | ||
Fixa as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 1991 |
Arquivos
Número: 946 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 946/1990 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 946/1990 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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