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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1990 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 20/04/1990 |
Número | ||
3 | ||
Legislatura | ||
1989-1992 | ||
Ementa | ||
Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação, im`vel situado na Zona Urbana com exploração Rural, no Município de Echaporã, necessário à Prefeitura |
Arquivos
Número: 3 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3/1990 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3/1990 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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