De segunda às sextas-feiras, das 8:00 às 11:00, e das 13:00 às 17:00. O plenário realiza suas sessões ordinárias nas primeiras e terceiras terças-feiras de cada mês, às 20:00, salvo nos períodos de recesso.

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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
1989	Ativa (Não consta revogação expressa)	30/12/1989
Número
916
Legislatura
1989-1992
Ementa
Ficam revalorizados os anexos V, VI e Anexo II, cargo isolado de provimento efetivo em 60% à partir de 1º de Dezembro, conforme Escala de Vencimentos e Salários e Tabela de Vencimentos

Arquivos

Número: 916

Alteram ou Revogam - 916/1989
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Lei Consolidada - 916/1989
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