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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1988 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/12/1988
Número
888
Legislatura
1983-1988
Ementa
Dispõe sobre a fixação de horário para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares

Arquivos

Número: 888
Alteram ou Revogam - 888/1988
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Lei Consolidada - 888/1988
Nenhum documento cadastrado!
 
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