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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1988 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/11/1988
Número
886
Legislatura
1983-1988
Ementa
Ficam revalorizados os anexos V, VI e anexo II, cargo isolado de provimento efetivo, à partir de 1º de Novembro de 1988, conforme escala de vencimentos e salários e tabela de vencimentos

Arquivos

Número: 886
Alteram ou Revogam - 886/1988
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 886/1988
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