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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1988 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/09/1988
Número
879
Legislatura
1983-1988
Ementa
Autoriza o Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, com interveniência da secretaria de Estado dos Negócios da Saúde, com vistão a Municipalização dos Serviços de Saúde Públ...

Arquivos

Número: 879
Alteram ou Revogam - 879/1988
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 879/1988
Nenhum documento cadastrado!
 
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