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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1988 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/05/1988
Número
875
Legislatura
1983-1988
Ementa
Ficam revalorizados os anexos V, VI e Anexo II cargo isolado de provimento efetivo conforme escala de vencimentos e salários e tabela de vencimentos, à partir de 1º de Maio de 1988

Arquivos

Número: 875
Alteram ou Revogam - 875/1988
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Lei Consolidada - 875/1988
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