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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1988 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/01/1988
Número
863
Legislatura
1983-1988
Ementa
Ficam revalorizados os anexos V, VI e II, cargo isolado de provimento efetivo, conforme escala de vencimentos, à partir de 1º de Janeiro de 1988

Arquivos

Número: 863
Alteram ou Revogam - 863/1988
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 863/1988
Nenhum documento cadastrado!
 
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