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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1985 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/08/1985
Número
813
Legislatura
1983-1988
Ementa
Autoriza o Prefeito Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de Estado da Educação com o objetivo de dar atendimento odontológico exclusivo da população escolar da rede estadual de ensino de pri...

Arquivos

Número: 813
Alteram ou Revogam - 813/1985
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 813/1985
Nenhum documento cadastrado!
 
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