De segunda às sextas-feiras, das 8:00 às 11:00, e das 13:00 às 17:00. O plenário realiza suas sessões ordinárias nas primeiras e terceiras terças-feiras de cada mês, às 20:00, salvo nos períodos de recesso.

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LEGISLAÇÃO - Decreto Legislativo

Dados

Ano	Situação	Data
1984	Ativa (Não consta revogação expressa)	08/08/1984
Número
2
Legislatura
1983-1988
Ementa
Dispõe da aposentadoria por invalidez de Servidor Municipal

Arquivos

Número: 2

Alteram ou Revogam - 2/1984
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Lei Consolidada - 2/1984
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