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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1983 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/10/1983
Número
770
Legislatura
1983-1988
Ementa
Autoriza a celebração de convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por sua Secretaria da Saúde e dá outras providências

Arquivos

Número: 770
Alteram ou Revogam - 770/1983
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Lei Consolidada - 770/1983
Nenhum documento cadastrado!
 
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