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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1983 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 25/02/1983 |
Número | ||
760 | ||
Legislatura | ||
1983-1988 | ||
Ementa | ||
Dispõe da contratação de advogado para ação judicial contra o INCRA |
Arquivos
Número: 760 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 760/1983 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 760/1983 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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