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LEGISLAÇÃO - Decreto Legislativo

Dados

Ano	Situação	Data
1981	Ativa (Não consta revogação expressa)	30/10/1981
Número
5
Legislatura
1977-1982
Ementa
Dispõe sobre a desapropriação de lotes urbanos com a área de 10057m², destinados à construção de Casas Populares

Arquivos

Número: 5

Alteram ou Revogam - 5/1981
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Lei Consolidada - 5/1981
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