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LEGISLAÇÃO - Decreto Legislativo

Dados

Ano Situação Data
1981 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/10/1981
Número
3
Legislatura
1977-1982
Ementa
Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação, faixas de terras situadas no Espigão Divisor das Fazendas São Bartolomeu - Taquaral - Água da Barraca, necessárias à construção de Estrada Mun...

Arquivos

Número: 3
Alteram ou Revogam - 3/1981
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3/1981
Nenhum documento cadastrado!
 
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