De segunda às sextas-feiras, das 8:00 às 11:00, e das 13:00 às 17:00. O plenário realiza suas sessões ordinárias nas primeiras e terceiras terças-feiras de cada mês, às 20:00, salvo nos períodos de recesso.

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LEGISLAÇÃO - Decreto Legislativo

Dados

Ano	Situação	Data
1979	Ativa (Não consta revogação expressa)	11/01/1979
Número
13
Legislatura
1977-1982
Ementa
Dispõe sobre a desapropriação de dois terrenos, destinados a construção do prédio da Caixa Econômica do Estado de São Paulo S/A - CEESP

Arquivos

Número: 13

Alteram ou Revogam - 13/1979
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Lei Consolidada - 13/1979
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