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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1978 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/08/1978
Número
702
Legislatura
1977-1982
Ementa
Dispõe da prorrogação de recolhimento da Taxa de Conservação de Estradas de Rodagens

Arquivos

Número: 702
Alteram ou Revogam - 702/1978
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 702/1978
Nenhum documento cadastrado!
 
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