De segunda às sextas-feiras, das 8:00 às 11:00, e das 13:00 às 17:00. O plenário realiza suas sessões ordinárias nas primeiras e terceiras terças-feiras de cada mês, às 20:00, salvo nos períodos de recesso.

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LEGISLAÇÃO - Decreto Legislativo

Dados

Ano	Situação	Data
1978	Ativa (Não consta revogação expressa)	28/08/1978
Número
5
Legislatura
1977-1982
Ementa
Dispõe de nomeação de servidor par o cargo de Encarregado de Cemitério

Arquivos

Número: 5

Alteram ou Revogam - 5/1978
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Lei Consolidada - 5/1978
Nenhum documento cadastrado!

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