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LEGISLAÇÃO - Decreto Legislativo

Dados

Ano	Situação	Data
1977	Ativa (Não consta revogação expressa)	27/10/1977
Número
8
Legislatura
1977-1982
Ementa
Dispõe sobre homologação de laudo que especifica

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Número: 8

Alteram ou Revogam - 8/1977
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Lei Consolidada - 8/1977
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