De segunda às sextas-feiras, das 8:00 às 11:00, e das 13:00 às 17:00. O plenário realiza suas sessões ordinárias nas primeiras e terceiras terças-feiras de cada mês, às 20:00, salvo nos períodos de recesso.

Idioma

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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
1976	Ativa (Não consta revogação expressa)	29/04/1976
Número
642
Legislatura
1973-1976
Ementa
Dá nova redação ao Capítulo X, artigo 93 a 97 e seus parágrafos, da Lei Municipal nº 358, de 20 de Dezembro de 1966

Arquivos

Número: 642

Alteram ou Revogam - 642/1976
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Lei Consolidada - 642/1976
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