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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1975 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/11/1975
Número
631
Legislatura
1973-1976
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo por sua Secretaria de Esporte e Turismo, visando à complementação de obras esportivas em terreno de propriedade do E...

Arquivos

Número: 631
Alteram ou Revogam - 631/1975
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 631/1975
Nenhum documento cadastrado!
 
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