De segunda às sextas-feiras, das 8:00 às 11:00, e das 13:00 às 17:00. O plenário realiza suas sessões ordinárias nas primeiras e terceiras terças-feiras de cada mês, às 20:00, salvo nos períodos de recesso.

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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
1975	Inativo	02/05/1975
Número
609
Legislatura
1973-1976
Ementa
Dispõe sobre mudança de redação do Artigo 1º da Lei nº 542, de 27 de Setembro de 1973

Arquivos

Número: 609

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