De segunda às sextas-feiras, das 8:00 às 11:00, e das 13:00 às 17:00. O plenário realiza suas sessões ordinárias nas primeiras e terceiras terças-feiras de cada mês, às 20:00, salvo nos períodos de recesso.

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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
1975	Ativa (Não consta revogação expressa)	15/04/1975
Número
606
Legislatura
1973-1976
Ementa
Dispõe sobre a alteração do Artigo 3º da Lei Municipal nº 605, de 31 de Março de 1975, e dá outras providências

Arquivos

Número: 606

Alteram ou Revogam - 606/1975
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Lei Consolidada - 606/1975
Nenhum documento cadastrado!

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