De segunda às sextas-feiras, das 8:00 às 11:00, e das 13:00 às 17:00. O plenário realiza suas sessões ordinárias nas primeiras e terceiras terças-feiras de cada mês, às 20:00, salvo nos períodos de recesso.

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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
1975	Ativa (Não consta revogação expressa)	17/02/1975
Número
602
Legislatura
1973-1976
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por sua Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo, visando a construção do Centro Esportivo, em terreno de proprieda...

Arquivos

Número: 602

Alteram ou Revogam - 602/1975
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Lei Consolidada - 602/1975
Nenhum documento cadastrado!

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