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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1973 | Inativo | 27/04/1973 |
Número | ||
513 | ||
Legislatura | ||
1973-1976 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre a autorização para contratir empréstimo do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), e dá outras providências |
Arquivos
Número: 513 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 513/1973 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 513/1973 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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