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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1972 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/10/1972
Número
496
Legislatura
1969-1972
Ementa
Dispõe sobre a autorização do Sr Prefeito Municipal para formalizar acordo com a Procuradoria Fiscal do Estado e dá outras providências

Arquivos

Número: 496
Alteram ou Revogam - 496/1972
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Lei Consolidada - 496/1972
Nenhum documento cadastrado!
 
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