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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
1972	Ativa (Não consta revogação expressa)	17/04/1972
Número
485
Legislatura
1969-1972
Ementa
Dispõe da alteração do Item I do Artigo 69 da Lei nº 358, de 20 de Dezembro de 1966

Arquivos

Número: 485

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