De segunda às sextas-feiras, das 8:00 às 11:00, e das 13:00 às 17:00. O plenário realiza suas sessões ordinárias nas primeiras e terceiras terças-feiras de cada mês, às 20:00, salvo nos períodos de recesso.

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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
1971	Ativa (Não consta revogação expressa)	29/11/1971
Número
473
Legislatura
1969-1972
Ementa
Dispõe de devolução de área de terras pertencentes à Prefeitura de empresa usuária do terreno

Arquivos

Número: 473

Alteram ou Revogam - 473/1971
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Lei Consolidada - 473/1971
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