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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1971 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 09/08/1971 |
Número | ||
2 | ||
Legislatura | ||
1969-1972 | ||
Ementa | ||
Constitui Comissão Municipal para a fim de estabelecimento de valores de terra nua, conforme intenções do INCRA |
Arquivos
Número: 2 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2/1971 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 2/1971 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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