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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1966 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/04/1966
Número
346
Legislatura
1965-1968
Ementa
Dispõe da doação à Agro-Pecuária Echaporã S.A. de terreno que era usado com campo de arriação.

Arquivos

Número: 346
Alteram ou Revogam - 346/1966
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 346/1966
Nenhum documento cadastrado!
 
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