De segunda às sextas-feiras, das 8:00 às 11:00, e das 13:00 às 17:00. O plenário realiza suas sessões ordinárias nas primeiras e terceiras terças-feiras de cada mês, às 20:00, salvo nos períodos de recesso.

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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
1963	Ativa (Não consta revogação expressa)	13/08/1963
Número
286
Legislatura
1961-1964
Ementa
Dispõe da extinção da Escola Municipal Dr. Getúlio Vargas

Arquivos

Número: 286

Alteram ou Revogam - 286/1963
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Lei Consolidada - 286/1963
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