De segunda às sextas-feiras, das 8:00 às 11:00, e das 13:00 às 17:00. O plenário realiza suas sessões ordinárias nas primeiras e terceiras terças-feiras de cada mês, às 20:00, salvo nos períodos de recesso.

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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
1962	Ativa (Não consta revogação expressa)	14/04/1962
Número
251
Legislatura
1961-1964
Ementa
Autoriza a abertura de crédito especial para auxílio ao Serviço de Erradicação da Malária e Profilaxia

Arquivos

Número: 251

Alteram ou Revogam - 251/1962
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Lei Consolidada - 251/1962
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