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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1961 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/12/1961 |
Número | ||
239 | ||
Legislatura | ||
1961-1964 | ||
Ementa | ||
Dispõe da alteração do artigo 1º da Lei nº 90, de 09 de Abril de 1955 |
Arquivos
Número: 239 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 239/1961 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 239/1961 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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