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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1960 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/11/1960
Número
216
Legislatura
1957-1960
Ementa
Dispõe da venda de um terreno ao Sr. José Teixeira de Lima

Arquivos

Número: 216
Alteram ou Revogam - 216/1960
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Lei Consolidada - 216/1960
Nenhum documento cadastrado!
 
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