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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1957 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 25/02/1957 |
Número | ||
161 | ||
Legislatura | ||
1957-1960 | ||
Ementa | ||
Autoriza o recebimento por doação de uma área de terras necessárias para a captação de água para abastecimento |
Arquivos
Número: 161 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 161/1957 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 161/1957 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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