De segunda às sextas-feiras, das 8:00 às 11:00, e das 13:00 às 17:00. O plenário realiza suas sessões ordinárias nas primeiras e terceiras terças-feiras de cada mês, às 20:00, salvo nos períodos de recesso.

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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
1954	Ativa (Não consta revogação expressa)	18/05/1954
Número
81
Legislatura
1952-1956
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a conceder parceria para transporte de alunos de Echaporã à Assis

Arquivos

Número: 81

Alteram ou Revogam - 81/1954
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Lei Consolidada - 81/1954
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